Licenciamento Ambiental
A RKT trabalha pelo equilíbrio entre Desenvolvimento Sustentável e Proteção Ambiental.
O Licenciamento Ambiental é uma ferramenta essencial para o desenvolvimento sustentável. Conheça os principais aspectos desse tema fundamental e entenda como o licenciamento pode garantir a proteção do meio ambiente e ao mesmo tempo promover o crescimento econômico.
O objetivo do licenciamento ambiental é expedir um ato administrativo chamado Licença Ambiental, através da qual o órgão competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle que deverão ser obedecidas pelo realizador da atividade para impedir ou reduzir eventuais danos causados ao meio ambiente.
É um dos principais instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n° 6.938/81) e é consequência direta do artigo 225, §1º, V da Constituição Federal, segundo os quais ‘Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações’.
Sendo uma das manifestações do chamado poder de polícia ambiental, o licenciamento ambiental consiste na atividade do Estado que limita e regula direitos individuais em favor do interesse público relacionado às questões do meio ambiente. Para tanto incumbe ao Poder Público ‘controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente’.
Constituição Brasileira
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.
Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)
Lei nº 6.938/81 estabelece as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente e define o licenciamento ambiental como um dos seus instrumentos.
Resolução Conama nº 237/1997
Estabelece os procedimentos e critérios para licenciamento ambiental no Brasil
Tipos de licenças ambientais
Licença Prévia (LP)
Autoriza a localização e a concepção do empreendimento, atestando a viabilidade ambiental.
Licença de Instalação (LI)
Autoriza a construção do empreendimento de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados.
Licença de Operação (LO)
Autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após verificar se as medidas de controle ambiental estão em funcionamento e se foram implantadas conforme aprovadas.
DEMAIS LICENÇAS
Licença de Alteração:
Geralmente está condicionada à existência de Licença de Instalação (LI) ou Licença de Operação (LO), concedida quando porventura ocorrer modificação no contrato social do empreendimento, atividade ou obra, ou qualificação de pessoa física.
Licença de Ampliação:
Poderá ser concedida para a realização de ampliações ou ajustes em empreendimento ou atividade já implantados e licenciados.
Licença de Instalação e de Operação (LIO):
Substitui os procedimentos administrativos do licenciamento de instalação e do licenciamento de operação ordinários, unificando-os. Através da LIO o órgão ambiental autoriza, em uma única fase, a instalação e a operação de atividade ou empreendimento. Deve ser solicitada antes de iniciar-se a implantação do empreendimento ou atividade, estando sua concessão condicionada às medidas e condições de controle ambiental estabelecidas pelo órgão ambiental.
Licença Prévia e de Instalação (LPI):
Substitui os procedimentos administrativos do licenciamento prévio e do licenciamento de instalação ordinários, unificando-os. Antes de iniciar-se a implantação do empreendimento ou atividade, em uma única fase o órgão ambiental atesta a viabilidade ambiental e autoriza a instalação da atividade ou empreendimento, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental necessárias. Geralmente será concedida quando a análise de viabilidade ambiental não depender de estudos ambientais, podendo ocorrer simultaneamente à análise dos projetos de implantação.
Licença Ambiental Simplificada (LAS):
É concedida antes de iniciar-se a implantação do empreendimento ou atividade e, em uma única fase, atesta a viabilidade ambiental, aprova a localização e autoriza a implantação e a operação de empreendimento ou atividade, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental que deverão ser atendidas. A concessão da LAS geralmente está associada à classificação do empreendimento quanto ao grau de impacto ambiental gerado, sendo aplicada à empreendimentos ou atividades de pequeno ou micro porte e baixo potencial poluidor.
Licença Única (LU):
Substitui os procedimentos administrativos ordinários do licenciamento prévio, de instalação e operação do empreendimento ou atividade, unificando-os na emissão de uma única licença, exigindo-se as devidas condições e medidas de controle ambiental.
Dispensa do licenciamento:
as atividades dispensadas do licenciamento ambiental podem ter significados e aplicações distintas entre os estados. Os conceitos mais comuns são: atividades de muito baixo impacto ambiental; não listadas nas legislações que regulamentam as atividades passíveis de licenciamento ambiental no estado; atividade cujo licenciamento é de competência municipal e não estadual; e aquelas passíveis de licenciamento que por análise do órgão são dispensadas dessa obrigação legal. A comprovação de que um empreendimento ou atividade possui a Dispensa do licenciamento ambiental também varia de estado para estado entre: a não emissão de documento; emissão de declaração; e de documento próprio regulamentado em legislação.
“O licenciamento ambiental é um processo obrigatório que tem como objetivo permitir o crescimento econômico do país, ao mesmo tempo em que garante a proteção do meio ambiente.”
– Ministério do Meio Ambiente
Etapas do processo de licenciamento ambiental
1
Entrada do pedido
O interessado apresenta o projeto para análise pelos órgãos competentes.
2
Análise técnica do projeto
Os órgãos realizam a análise do projeto para verificar se ele atende às normas ambientais.
3
Consulta pública
A população e as comunidades afetadas são informadas sobre o projeto e podem se manifestar sobre ele.
4
Visita técnica
Os técnicos fazem uma visita ao local para verificar se as informações prestadas são verdadeiras.
5
Parecer técnico
Os órgãos emitem um parecer técnico sobre o projeto e fazem as exigências necessárias para garantir a conformidade ambiental.
6
Emissão da licença
Após atendidas todas as exigências, a licença é emitida e o empreendimento pode ser construído ou operado.
